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Estrutura da cautelar no controle abstrato de constitucionalidade e os efeitos sobre os prazos de decadência e de prescrição no Direito Tributário do Brasil por Lins, Robson Maia

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Dos métodos instituídos na MP nº 627/2013 para apuração do lucro auferido por controladas e coligadas no exterior por Lins, Robson Maia

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As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. por Lins, Robson Maia, Padilha, Maria Ângela Lopes Paulino

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A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB... por Lins, Robson Maia

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A linguagem da prova contaminada e a impossibilidade de constituição do crédito tributário : análise crítica da mitigação da teoria do fruto da árvore envenenada pelo CARF. por Lins, Robson Maia, Porto, Roberta França

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O IPVA "verde" do município de São Paulo. por Lins, Robson Maia, Cunha, Nicodemos Victor Dantas da

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Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária : uma análise à luz do princípio do non bis in idem. por Luz, Ilana Martins, Lins, Robson Maia, Oliveira, Victor Falcão Sande e

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Fraude à execução fiscal tributária e negócios jurídicos imobiliários : na era dos “precedentes vinculantes”, um tema a ser reexaminado? por Silva, Frederico Silveira e, Lins, Robson Maia, Fernandes, Pablo Gurgel

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Coisa julgada em matéria tributária : efeitos das decisões que declaram a (in)constitucionalidade de tributos. por Lins, Robson Maia, Oliveira, Victor Falcão Sande e

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A liquidação antecipada do seguro garantia no processo judicial tributário federal : um mecanismo sui generis de execução. por Lins, Robson Maia, Fernandes, Pablo Gurgel, Reque, Taísa Silva

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Lições de Paulo Bonavides para o desenvolvimento de uma jurisdição constitucional democrática. por Lins, Robson Maia, Fernandes, Pablo Gurgel

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Requisitos para existência de direito adquirido a isenções tributárias. por Lins, Robson Maia, Diniz, Guilherme Soares

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Por falta de comprovação do recolhimento de encargo financeiro de tributo pago indevidamente, empresa não obtém restituição dos valores. por Lins, Robson Maia, Fernandes, Pablo Gurgel, Paim, Tiago Marroco

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