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A inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de acumulação irregular de cargos públicos por Lopes Filho, Alexandre Pacheco

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Violações de direitos nos exames médicos realizados em concursos públicos por Lopes Filho, Alexandre Pacheco

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O cabimento da aplicação da imunidade tributária recíproca ao patrimônio, bens e serviços do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB por Lopes Filho, Alexandre Pacheco

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A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade. por Lopes Filho, Alexandre Pacheco

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A ausência do arresto on-line no CPC/2015 e sua aplicabilidade através de interpretação analógica. por Lopes Filho, Alexandre Pacheco

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A inconstitucionalidade formal da lei que instituiu a região integrada da grande Teresina e a inclusão de mais municípios na região metropolitana. por Lopes Filho, Alexandre Pacheco

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A contratação direta de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação por Lopes Filho, Alexandre Pacheco

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