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- Ato administrativo, controle judicial, Portugal 1
- Ato administrativo, legislação, Portugal 1
- Boa-fé, Portugal 1
- Desistência (processo civil), Portugal 1
- Função administrativa, Portugal 1
- Legalidade, Portugal 1
- Princípio constitucional, Portugal 1
- Princípio da segurança jurídica, Portugal 1
- Renúncia (direito civil), Portugal 1
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Uma legalidade paralela? Reflexões sobre a atividade administrativa informal
Publicado em 2012Obter o texto integral
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