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Emenda Constitucional nº 45/04 e o conceito de "atividade jurídica" como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério Público por Maffini, Rafael

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Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública por Maffini, Rafael

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Tutela jurisdicional um ponto de convergência entre o direito e o processo por Maffini, Rafael

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O direito administrativo nos quinze anos da Constituição Federal por Maffini, Rafael

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Emenda Constitucional nº 45/04 e o conceito de atividade jurídica como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério Público por Maffini, Rafael

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Licitação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda: em torno da Lei nº 12.232/2010 por Maffini, Rafael

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Discricionariedade administrativa: controle de exercício e controle de atribuição por Maffini, Rafael

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Modulação Temporal in Futurum dos Efeitos da Anulação de Condutas Administrativas por Maffini, Rafael

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A proteção ressarcitória do estado e o princípio da proteção da confiança por Maffini, Rafael, Rigon, Josiane

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Responsabilidade civil do estado por dano moral e a questão da prioridade da reparação in natura. por Maffini, Rafael

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Nota sobre a defesa do consumidor e os serviços públicos : inovações da Lei 13.460/2017 e seu diálogo como o CDC. por Reverbel, Carlos Eduardo Dieder, Maffini, Rafael

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Regulação da função notarial e registral e os limites normativos do Poder Judiciário. por Maffini, Rafael

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Serviços notariais e de registro : a gestão privada de uma função pública. por Maffini, Rafael

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A Lei 13.465/2017 (Lei de regularização fundiária rural e urbana) e o direito administrativo. por Maffini, Rafael

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Eleições suplementares : reflexões sobre os recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. por Castilhos, Ângelo Soares, Maffini, Rafael

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Nota sobre a Lei 13.848/2019 : Lei das Agências Reguladoras e a defesa do consumidor : primeiras impressões. por Maffini, Rafael, Carvalho, Luciana Luso de

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Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público... por Maffini, Rafael, Heinen, Juliano

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A atribuição do regime autárquico especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). por Maffini, Rafael, Carvalho, Luciana Luso de

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Licitação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda: em torno da Lei nº 12.232/2010 por Maffini, Rafael

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Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal por Maffini, Rafael

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