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Serviço público e concorrência: ensaio para uma quebra do princípio da titularidade estatal exclusiva por Menegat, Fernando

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A natureza jurídica do contrato de gestão com as organizações sociais e suas repercussões no sistema de controle pelos Tribunais de Contas por Mânica, Fernando Borges, Menegat, Fernando

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Direito e infraestrutura: propostas de (in)definição por Menegat, Fernando

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O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia por Mânica, Fernando Borges, Menegat, Fernando

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A renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporal por Mânica, Fernando Borges, Menegat, Fernando

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