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    A aplicabilidade da emenda constitucional nº 41/03 nos entes federados por Santos, Fabiano Silva dos, Mollo, Renata

    Publicado 2003
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  2. 2

    Idade mínima para aposentadorias: alterações trazidas pelo projeto de Emenda Constitucional 40/03 por Penteado, Marta Maria R., Mollo, Renata

    Publicado 2003
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  3. 3

    Projeto de emenda constitucional nº 40/03: idade mínima para a aposentadoria por Mollo, Renata

    Publicado 2003
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