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  1. 1

    Quem adjudica, de acordo com a Lei n. 8.666/93, é a Comissão de Licitação e não a autoridade superior by Mukai, Toshio

    Published 2005
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  2. 2

    O Novo Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/05) by Mukai, Toshio

    Published 2005
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  3. 3

    Critérios de julgamento nas licitações das PPPs by Mukai, Toshio

    Published 2005
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  4. 4

    A competência comum na Constituição de 1988 (artigo 23 e parágrafo único): distorções de interpretações by Mukai, Toshio

    Published 2012
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  5. 5

    Contratos administrativos emergenciais by Mukai, Toshio

    Published 2007
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  6. 6

    Aspectos ambientais nas concessões florestais by Mukai, Toshio

    Published 2006
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  7. 7

    O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal by Mukai, Toshio

    Published 2006
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  8. 8

    Operações urbanas consorciadas by Mukai, Toshio

    Published 2006
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  9. 9

    Política de resíduos sólidos no Estado de São Paulo by Mukai, Toshio

    Published 2006
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  10. 10

    O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC) by Mukai, Toshio

    Published 2007
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  11. 11

    A proteção ambiental do meio ambiente urbano by Mukai, Toshio

    Published 2007
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  12. 12

    A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Re... by Mukai, Toshio

    Published 2008
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  13. 13

    Política urbana e contribuição de melhoria by Mukai, Toshio

    Published 2008
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  14. 14

    O sentido e o alcance da expressão "natureza singular" para fins de contratação por notória especialização by Mukai, Toshio

    Published 2004
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  15. 15

    A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva? by Mukai, Toshio

    Published 2004
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  16. 16

    A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva? by Mukai, Toshio

    Published 2004
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  17. 17

    Direito urbanístico e planejamento municipal by Mukai, Toshio

    Published 2004
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  18. 18

    O plano diretor: aspectos jurídicos no Brasil e em Portugal by Mukai, Toshio

    Published 2004
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  19. 19

    Parceria público-privada. Solução para grandes projetos públicos municipais by Mukai, Toshio

    Published 2004
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  20. 20

    O sentido e o alcance da expressão "natureza singular" para fins de contratação por notória especialização by Mukai, Toshio

    Published 2004
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