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    A incidência do ICMS substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias sob a ótica da eficácia jurídica dos protocolos celebrados entre os Estados by Pantoja, Alexandre

    Published 2015
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  2. 2

    O processo administrativo tributário e a efetividade jurisdicional dos órgãos de julgamento no novo Código de processo civil. by Pantoja, Alexandre

    Published 2016
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