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Fiscalização de constitucionalidade : modelos e evolução por Panutto, Peter

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Fiscalização de constitucionalidade : modelos e evolução por Panutto, Peter

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O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil. por Panutto, Peter, Martins, José Eduardo Figueiredo de Andrade

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A tutela constitucional da moralidade administrativa e a minirreforma eleitoral objeto do Projeto de Lei 5.735/2013 da Câmara dos Deputados. por Panutto, Peter

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A preferência constitucional pelo controle concentrado de constitucionalidade e os precedentes judiciais vinculantes no novo CPC. por Panutto, Peter

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Uma análise crítica das súmulas à luz do CPC/15, por Panutto, Peter, Gonçalves, Kennedy Anderson Pereira

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O sistema de precedentes na arbitragem : fundamentos, limites e desafios. por Panutto, Peter, Vasconcelos, Pedro Henrique Galani

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