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A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao fundo municipal da criança e do adolescente. por Marques Neto, Floriano de Azevedo, Pinheiro, Hendrick

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Doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional 109/21. por Pinheiro, Hendrick, Auad, Denise

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Cadastro imobiliário e a coerência legislativa na atribuição do valor venal para fins de IPTU e ITBI. por Pinheiro, Hendrick, Daniel Neto, Carlos Augusto

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