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Materias dentro de su búsqueda.
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- Concurso público, revisão, Brasil 1
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- Controle jurisdicional 1
- Decisão judicial, Brasil 1
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- Direito adquirido, Brasil 1
- Função jurisdicional, Brasil 1
- Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil 1
- Moralidade administrativa, Brasil 1
- Ordem jurídica, Brasil 1
- Previdência social, Brasil 1
- Princípio constitucional, Brasil 1
- Princípio da razoabilidade, Brasil 1
- Reforma previdenciária, Brasil 1
- Reintegração no cargo, aspectos constitucionais, Brasil 1
- Retroatividade das leis, Brasil 1
- Servidor público, aposentadoria, Brasil 1
- Serviço público, Brasil 1
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Direito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CF
Publicado 2007Enlace del recurso
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O Poder judiciário e a revisão de provas de concursos públicos
Publicado 2003Enlace del recurso
Online -
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