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- Administração pública, Brasil 2
- Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] 2
- Princípio da legalidade, Brasil 2
- Administração pública, controle, Brasil 1
- Capitalismo 1
- Competência tributária, São Paulo (Estado) 1
- Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil 1
- Concorrência administrativa, Brasil 1
- Crédito tributário, Brasil 1
- Denúncia, Brasil 1
- Direito, aspectos políticos 1
- Eficiência (serviço público), Brasil 1
- Imposto de transmissão causa mortis, isenção, São Paulo (Estado) 1
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- Justiça, filosofia 1
- Kelsen, Hans, 1881-1973 1
- Lançamento tributário, Brasil 1
- Legislação tributária, aspectos políticos 1
- Licitação, Brasil 1
- Moralidade administrativa, Brasil 1
- Ordem econômica, aspectos constitucionais, Brasil 1
- Parceria público-privada (PPP), Brasil 1
- Parceria público-privada (PPP), legislação, Brasil 1
- Poderes do Estado 1
- Política 1
- Princípio constitucional, Brasil 1
- Processo civil, aspectos constitucionais 1
- Processo civil, aspectos econômicos 1
- Publicidade (direito), Brasil 1
- Responsabilidade fiscal, Brasil 1
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Legislações aplicadas subsidiariamente à Lei 11.079/2004: lei de concessões
Published 2011Get full text
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A Lei de Responsabilidade Fiscal como limitadora às parcerias público-privadas
Published 2008Get full text
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A importância da decisão final administrativa frente ao recebimento da denúncia
Published 2005Get full text
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A ilusão da justiça por Kelsen : um paradigma para a imposição tributária.
Published 2015Get full text
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