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Tribunal Penal Internacional: dos impasses entre tradições aos conflitos com a constituição brasileira international criminal by Scalcon, Raquel Lima

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Problemas especiais de autoria e de participação no âmbito do direito penal secundário: exame da compatibilidade entre "Domínio da organização" by Scalcon, Raquel Lima

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Doutrina do "direito e desenvolvimento" e a expansão do direito penal econômico no Brasil : reflexões a partir do crime de evasão de divisas by Scalcon, Raquel Lima

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Estado de direito e responsabilidade jurisdicional na cooperação em face do regime de proibição global do terrorismo. by Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar, Scalcon, Raquel Lima

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A cultura como direito humano ou como delito? O problema da criminalização da cultura minoritária. by Scalcon, Raquel Lima

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Aborto, zika e direitos da mulher. by Scalcon, Raquel Lima

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O conceito penal de funcionário público no direito brasileiro e alemão : uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput,... by Scalcon, Raquel Lima

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Funcionalismo penal da escola de Munique: contributos e inconsistências de uma construção de conceito de crime a partir dos fins de política criminal by Scalcon, Raquel Lima

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