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Ação civil pública - legitimidade - principais aspectos par Bertogna Junior, Oswaldo

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Ação civil pública e defesa do consumidor de serviços públicos par Borges, Alice Gonzalez

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Op in v. opt out : em defesa do opt out como modelo para as ações coletivas par Silva, Larissa Clare Pochmann da

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The recognition of U.S. class action judgments abroad: the case of Latin America: part I: obstacles derived from specific class action rules par Gidi, Antonio

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The recognition of U.S. class action judgments abroad : the case of Latin America : part II : obstacles derived from traditional rules par Gidi, Antonio

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Los recaudos para aprobar un acuerdo, la cosa juzgada: y la liquidación y ejecución de sentencia en los procesos colectivos/class actions en América par Campos, Santiago Pereira, Barreiro, Virginia, Labat, Santiago

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I Conferencia Internacional de la Asociación Internacional de derecho procesal y del instituto iberoamericano de derecho procesal: procesos colectivos/class actions: acto de cierre par Cadiet, Loïc

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Influência do Código de Defesa do Consumidor brasileiro na tutela ambiental par Piske, Oriana

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Di alcuni recenti interventi sul diritto comparato par Vigoriti, Vincenzo

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El procedimiento especial para la protección de consumidores y usuarios: lagunas, remedios e ideias de futuro par Nieva Fenoll, Jordi

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Ação Civil Pública: legitimidade: principais aspectos par Bertogna Junior, Oswaldo

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Bem constitucional difuso e coletivo: meio ambiente cultural par Blum, Rita Peixoto Ferreira

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Ação civil pública e os Direitos do contribuinte par Martins, Ives Gandra da Silva

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Relações entre poderes: Ministério Público: inquérito civil par Ataliba, Geraldo

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Proteção ambiental e ação civil pública. par Meirelles, Hely Lopes

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Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis. par Martins, Ives Gandra da Silva

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Avaliação de custos ambientais em ações jurídicas de lesão ao meio ambiente. par Custódio, Helita Barreira

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Instrumentos de defesa coletiva dos contribuintes. par Flaks, Milton

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Interesses difusos ou coletivos : ação civil pública : lei 7347/85 : rroteção a consumidores : não se submete ao regime da lei 7347/85, inclusive no tocante a legitimidade ativa ad... par Andrade, Luís Antônio de

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Ação civil pública para tutela dos interesses dos titulares de valores mobiliários e investidores do mercado : uma análise da lei 7.913, de 7-12-89. par Mancuso, Rodolfo de Camargo

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