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Primeiras impressões sobre o inquérito civil no anteprojeto da nova Lei da Ação Civil Pública brasileira por Macêdo, Marcus Paulo Queiroz

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Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139/2009) por Gomes Junior, Luiz Manoel, Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Chueiri, Miriam Fecchio

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Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações por Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério

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A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova Lei da Ação Civil Pública por Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério

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A suspensão das ações individuais por ordem judicial no processo coletivo : fundamentos, procedimento e aplicação. por Alves, Gustavo Silva

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Execução de sentenças coletivas : algumas críticas e sugestões ao fundo de defesa de direitos difusos na fluid recovery. por Piccinini, Isabelle Almeida Vieira

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A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova lei da ação civil pública por Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério

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Primeiras impressões sobre o inquérito civil no anteprojeto da nova lei da ação civil pública brasileira por Macêdo, Marcus Paulo Queiroz

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Primeiras impressões sobre o inquérito civil no anteprojeto da nova lei da ação civil pública brasileira por Macêdo, Marcus Paulo Queiroz

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Projeto de lei n° 5.139/2009 - A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras por Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério

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