Search Results

Suggested Topics within your search. Suggested Topics within your search.
  • Showing 1 - 2 results of 2
Refine Results
  1. 1

    A velha questão do alcance espacial dos efeitos da sentença coletiva e sua iminente solução com repercussão geral pelo STF. by Nassar, Marcos, Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues

    Published 2021
    Get full text
    Online
  2. 2

    É inconstitucional lei estadual que determina a extensão de benefícios de novas promoções a clientes preexistentes em escolas. by Martins, Plínio Lacerda

    Published 2024
    Get full text
    Online

Search Tools: