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O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias par Mello, Eduardo Brigidi de

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Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419/2006 par Reinaldo Filho, Demócrito Ramos

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Acesso à justiça ambiental par Rabello, José Geraldo de Jacobina

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Polêmica sobre a teoria dualista da ação (ação de direito material- "Ação" Processual): uma resposta a Guilherme Rizzo Amaral par Mitidiero, Daniel Francisco

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O processo judicial e a teoria do caos. par Suannes, Adauto Alonso S. (Adauto Alonso Silvinho)

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Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419/2006 par Reinaldo Filho, Demócrito Ramos

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Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários: notas para defesa. par Oliveira, Viviane de Freitas

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Precatórios judiciais decorrentes de expropriação: conteúdo e extensão do princípio da justa indenização par Baptista, Débora de Carvalho, Pelegrini, Márcia

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O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41 par Tourinho, Rita

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O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41 par Tourinho, Rita

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Acesso à justiça previdenciária : análise do REsp 1.310.042/PR. par Serau Junior, Marco Aurélio

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Prescrição: ação, exceção e pretensão par Theodoro Junior, Humberto

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A responsabilidade civil extracontratual dos provedores pelos danos causados através da internet par Lourenço, Shandor Portella

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O interesse público e suas implicações nas relações processuais previdenciárias: uma análise sob a perspectiva da atuação da advocacia pública como função essencial à justiça par Cerqueira, Marcelo Malheiros

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A incidência da prescrição em face da autonomia do direito processual par Fiuza, César, Ribeiro, Regina

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O prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária par Barros, Allan Luiz Oliveira

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Benefícios por incapacidade: a evolução do trato judicial na PFE/INSS par Kauss, Laís Fraga

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Benefícios por incapacidade : a evolução do trato judicial na PFE/INSS par Kauss, Laís Fraga

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Princípio constitucional de acesso à justiça : o requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários par Pompílio, Gustavo

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O processo judicial e a teoria do caos. par Suannes, Adauto Alonso S. (Adauto Alonso Silvinho)

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