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O veto parcial no Direito Brasileiro par Ferreira Filho, Manoel Gonçalves

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Controle judicial do excesso de poder e discricionariedade. par Assis, Alexandre Camanho de

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O descumprimento de ordem judicial por funcionário público. par Carvalho, Ivan Lira de

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Controle judicial dos atos empresariais : atos relativos a orientação dos negocios sociais e ao aproveitamento de oportunidades comerciais : as primeiras decisões da justiça brasil... par Slerca Junior, Mario

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A justiça militar estadual. par Lazzarini, Álvaro

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Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa par Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Optimal abuse of power. par Vermeule, Adrian

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Entre transgressões jurídicas e práticas culturais : por que e como se tornar um personagem estatal juiz transgressor na modernidade tardia? par Cunha, Tiago Lorenzini

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Legalidade : discricionariedade : seus limites e controle. par Mello, Celso Antônio Bandeira de

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