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A nova lei de tóxicos: aspectos procedimentais por Moreira, Rômulo de Andrade

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Delação premiada tardia por Araujo, Guilherme San Juan

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Acusar ou não acusar? In dubio pro societate é(?) a solução. Uma perversa forma de lidar com a dúvida no processo penal brasileiro por Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues

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O equilíbrio entre o jus puniendi e os direitos fundamentais do acusado: fundamento do processo penal como direito constitutucional aplicado por Monteiro, Wellington de Serpa

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