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Despesa do Legislativo Municipal e a Emenda Constitucional nº 25/00. Controvérsia sobre a base de cálculo do limite de gastos a ser estabelecido par Pereira Filho, João de Deus

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Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising) par Carvalho, Paulo de Barros

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A edificação urbana à margem de rios e de outros reservatórios de água em face do Código florestal par Farias, Talden

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Da incidência do princípio da função social da propriedade nos municípios não obrigados a editar plano diretor par Humbert, Georges Louis Hage

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Controle social pelos conselhos municipais e controvérsias jurisprudenciais par Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de

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O aprimoramento da ação municipal e o desenvolvimento das cidades par Oliveira, Adilson José de

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Aspectos jurídicos do plano diretor par Gasparini, Diogenes

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As políticas públicas municipais de meio ambiente: obrigação x necessidade par Pereira, Alexandre Burmann

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Adequação constitucional das contratações emergenciais por excepcional interesse público par Bemvenuti, Leandro de Azevedo

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Limites de competência para prestação de serviços de interesse local par Ferrari, Regina Maria Macedo Nery

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Cidadania participativa: o caso do orçamento municipal de Ipatinga-MG par Silva, Fernando Laércio Alves da

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Separação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação (Parecer) par Espíndola, Ruy Samuel

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O administrador de cidades par Vizzotto, Andrea Teichmann

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Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004 par Motta, Carlos Pinto Coelho

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A Edificação Urbana à Margem de Rios e de Outros Reservatórios de Água em Face do Código Florestal par Farias, Talden

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Os limites da despesa de pessoal do município par Toledo Junior, Flávio C. de, Rossi, Sérgio Ciquera

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Prescrição dos créditos públicos: hipótese de improbidade administrativa par Elias Neto, Abrahão

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Gestão municipal de meio ambiente e Estado democrático de direito par Vilela, Gracielle Carrijo, Aguiar, Helen de, Moreira, Marcelo Zuppo Alves

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Compatibilização do plano diretor e os planos de saneamento básico e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos par Mukai, Sylvio Toshiro

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A gestão da dívida ativa municipal par Toledo Junior, Flávio C. de

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