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Seqüestro de bens públicos. by Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, André Filho, Pedro Felício

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Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 by Lora, Ilse Marcelina Bernardi

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Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado by Aragão, Alexandre Santos de

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Responsabilidade objetiva da administração e controle sobre a indenização by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios by Freitas, Juarez

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Responsabilidade da administração pública nos contratos de prestação de serviços terceirizados by Gonçalves, Juliana de Assis Aires

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A participação da sociedade civil na interpretação da norma constitucional e concretização do estado e bem-estar social by Bastos, Mario

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Função social do patrimônio público by Arruda, Élcio

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A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal... by Pimenta, José Roberto Freire

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Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços by Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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A (ir)responsabilidade da administração pública nas terceirizações diante da ADC 16 e da nova redação da Súmula 331 do TST by Leite, Carlos Henrique Bezerra

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Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços by Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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A terceirização na administração pública e o problema central da responsabilidade by Horbach, Carlos Bastide

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A terceirização na administração pública: uma questão a ser enfrentada by Callegari, José Carlos

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O papel dos controles internos para garantia da probidade na gestão pública: uma análise prática de convênios by Martins, Denis Moreira Monassa, Silva, Rodrigo Crelier Zambão da

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Panorama do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos by Souza, Arthur Moura de

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Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado. by Aragão, Alexandre Santos de

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O desafio de fiscalizar contratos de eventos na Administração Pública federal: a necessidade de regulamentação específica by Silveira, João Paulo

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A proteção do patrimônio cultural em face da omissão do Poder Público by Costa, Neto, Castro, Nicolao Dino de

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Instrumentos de tutela administrativa do meio ambiente by Winckler, Silvana Terezinha, Pereira, Reginaldo

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