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Arrendamento portuário para fins não públicos por Sundfeld, Carlos Ari, Souza, Rodrigo Pagani de, Jurksaitis, Guilherme Jardim

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Lei de Consórcios Públicos: Comentários ao art. 6° (I) por Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida

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Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações por Aragão, Alexandre Santos de

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Poder normativo das agências reguladoras por Mazza, Alexandre

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A autonomia das agências reguladoras em relação aos órgãos do poder executivo por Lima, Silvio Wanderley do Nascimento

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Agências reguladoras e meio ambiente por Lima, Silvio Wanderley do Nascimento

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A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo por Lima, Silvio Wanderley do Nascimento

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Delegação de serviço público e privatizações: aspectos controvertidos por Grotti, Dinorá Adelaide Musetti

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Parcerias público-privadas (PPPs) e desafios regulatórios por Freitas, Juarez

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A regulação do mercado pelo estado brasileiro: equilíbrio entre a defesa do consumidor-usuário dos serviços públicos e a realização do interesse público através de uma interpretaçã... por Silva, Rodrigo da

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Soluções de controvérsias e as agências reguladoras por Brancher, Paulo

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Administração indireta: uma reflexão crítica por Pessoa, Robertônio Santos

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A regulação dos serviços públicos como instrumento para o desenvolvimento por Schirato, Vitor Rhein

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O controle da regulação no Brasil por Rodrigues, Walton Alencar

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A substituição das agências de água por Machado, Paulo Affonso Leme

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O marco regulatório dos serviços públicos por Aragão, Alexandre Santos de

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Meios de controle externo das agências reguladoras federais por França, Phillip Gil

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As agências reguladoras de serviço público devem ser extintas? por Amaral, Antônio Carlos Cintra do

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Disciplina jurídica da concorrência e o acesso às redes de telecomunicações por Faraco, Alexandre Ditzel

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Disciplina jurídica da concorrência e o acesso às redes de telecomunicações por Moreira, Egon Bockmann

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