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Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle por Andrade, Letícia Queiroz de

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Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa por Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

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Teoria de delimitação da função normativa das agências reguladoras por Amaral, Silas Rodrigues do

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As agências reguladoras por Grotti, Dinorá Adelaide Musetti

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As agências reguladoras por Grotti, Dinorá Adelaide Musetti

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O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia por Lima, Marcos Felipe Pinheiro

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Agências reguladoras e evolução estatal: uma análise temporal do papel do Estado no setor econômico por Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, Silva, Cristina Alves da

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Controle judicial das agências reguladoras: a doutrina chevron por Jardim, Flávio Jaime de Moraes, Coelho, Guilherme Silveira

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Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileiras por Vitor, Rodrigo Ribeiro

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Agências reguladoras: origens, fundamentos, direito comparado, poder de regulação e futuro por Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes

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Restrições à arbitragem pelo Tribunal de contas da união : comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012 por Carvalho, André Castro

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O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambiente por Freitas, Vladimir Passos de

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Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos: o papel das agências na promoção do desenvolvimento por Moura, Emerson Affonso da Costa

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Direito da regulação, os contratos de longo prazo e o equilíbrio econômico-financeiro por Wald, Arnoldo

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As agências reguladoras e a requisição de informações para a estruturação de políticas públicas por Reis, Sérgio L. B. F.

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A regulação tarifária do setor elétrico e a autonomia da Agência Nacional de Energia Elétrica por Melo, Carolina Queiroz Pereira Dantas de

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A regulação do serviço público de energia elétrica e o Direito do Consumidor por Miragem, Bruno

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Regulação e defesa do consumidor no setor de telefonia por Farena, Duciran Van Marsen

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Serviços de telecomunicações e redes locais : o problema da separação. por Sundfeld, Carlos Ari

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As agências reguladoras por Grotti, Dinorá Adelaide Musetti

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