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Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público. por Marques, Vinicius Pinheiro, Coelho, Alexs Gonçalves

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Direito administrativo do medo, apagão das canetas e improbidade administrativa : por uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade da "violação a princípios" como espécie de impr... por Pereira, Flávio Henrique Unes, Maia, Raphael Rocha de Sousa

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Análise da legitimidade passiva do agente público, em ação de responsabilidade civil por dano, nos tribunais estaduais catarinense e gaúcho. por Calegari, Luiz Fernando

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Aspectos controvertidos da Advocacia Pública. por Martins, Ricardo Marcondes

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Prescrição nas ações de regresso : caso em que o agente público é o causador de dano a terceiros. por Miranda, Frederico Cardoso de, Faleiros Junior, José Luiz de Moura

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O mito do “quanto mais controle, melhor” na administração pública. por Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Halpern, Erick

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Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 124). por Oliveira, Antônio Flávio de

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Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 125). por Oliveira, Antônio Flávio de

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O mito do "quanto mais controle, melhor" na administração pública. por Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Halpern, Erick

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Políticas internas de publicação em redes sociais : ponderação entre princípios colidentes ou censura? por Bentivegna, Carlos Frederico Barbosa

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As formas de ingresso no serviço público. por Núñez Novo, Benigno

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Súmulas STJ nºs 633, 634 e 635 : a) decadência de prazo revisional; b) prescrição de improbidade para particular; c) início do prazo na Lei nº 8.112/1990. por Rigolin, Ivan Barbosa

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Enriquecimento ilícito não pode ser presumido : nova visão do Artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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Exercício das funções de agente de contratação, comissão de contratação e pregoeiro. por Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto

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Limitação de idade para ingresso na carreira de guarda civil municipal. por Copola, Gina

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A defesa de agentes públicos prevista na Lei nº 14.133/2021. por Dotti, Marinês Restelatto

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Agentes de contratação na nova Lei de licitações. por Oliveira, Rafael Carvalho Rezende

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Manual prático de análise de edital de concurso público por órgão de controle externo. por Núñez Novo, Benigno

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A divulgação de informações sobre personalidades públicas deve evitar a desnecessária exposição de detalhes da vida pessoal que não tenham relevância social. por Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, Galvão, Thiago Murilo Nóbrega

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