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Responsabilidade do agente público: distinção entre agente político e agente administrativo por Machado, Hugo de Brito

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Estabilidade dos servidores públicos por Vieira, Virgínia Kirchmeyer

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Agentes políticos eletivos e direitos sociais por Almeida, Renato Franco de

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Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos sujeitos à lei de crimes de responsabilidade por Silva, Lorena Mesquita

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Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC: aplicação estrita ou extensiva de suas normas definidoras? por Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto

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Ação de improbidade administrativa contra agentes políticas por Tesheiner, José Maria

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A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa? por Jorge, Flávio Cheim

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Nota introdutória ao Relatório sobre a conformidade do arcabouço institucional e da legislação brasileira à Convenção interamericana contra a Corrupção, adotadas pelos estados-memb... por Mota, Carolina

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Algumas considerações sobre o crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, previsto na alínea d, do art. 95, da Lei 8.212/91 por Rosenthal, Sérgio

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Como regular agências reguladoras? por Ferraz Junior, Tercio Sampaio

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Observações acerca dos sujeitos do ato de improbidade administrativa. por Osório, Fábio Medina

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O nepotismo e a dificuldade de interpretação da Súmula vinculante nº 13, do e. Supremo Tribunal Federal. por Copola, Gina

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A capacidade eleitoral passiva do militar alistável para concorrer a cargo político municipal. por Ferreira, Hélio Rios

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Notas sobre a organização administrativa do poder executivo municipal. por Oliveira, José Silvio Graboski de

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O nepotismo na jurisprudência do STF. por Andrade, Fábio Martins de

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Os princípios da moralidade e da impessoalidade como estertores combativos ao nepotismo. por Rangel, Tauã Lima Verdan

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A prescrição nas ações de improbidade administrativa : questões atuais. por Oliveira, Rafael Carvalho Rezende

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Agentes políticos e improbidade administrativa : uma nova reflexão aos 25 anos da Lei nº 8.429/1992. por Pires, Thiago Magalhães

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Nepotismo e o alcance da Súmula vinculante n° 13 aos cargos políticos. por Knopp, Maria Júlia Galvão

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Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais. por Dotti, Marinês Restelatto

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