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- Aborto, Brasil 2
- Aborto, aspectos jurídicos, Brasil 2
- Aborto, opinião pública, Brasil 2
- Direito à vida, Brasil 2
- Gestante, direitos e deveres, Brasil 2
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- Aborto, responsabilidade penal, extinção, Brasil 1
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- Defeito congênito, aspectos jurídicos, Brasil 1
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- Gravidez, interrupção, jurisprudência, Brasil 1
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- Petição inicial, Brasil 1
- Princípio da diginidade da pessoa humana, Brasil 1
- Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil 1
- Punibilidade, extinção, Brasil 1
- Religião e direito, Brasil 1
- Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil 1
- Vida, proteção, Brasil 1
- Ética médica, Brasil 1
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Aborto de petição inicial diagnosticada como anencéfala pelo protocolo judicial
Published 2013Get full text
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A dignidade da gestante e a interrupção da gravidez do feto anencéfalo
Published 2010Get full text
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