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Os efeitos jurídicos do silêncio administrativo e as formas de se combatê-lo par Fraga, Davi Madalon

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A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos na administração pública par Moura, Emerson Affonso da Costa

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Os limites da apreciação judicial (valoração) dos atos interna corporis. par Araújo, José Carlos Evangelista de

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Da natureza contratual da autorização ferroviária prevista na Lei 14.273/2021 e seus impactos na transferência de titularidade mediante desapropriações e servidões administrativas. par Oliveira, Gustavo Justino de, Moreira, Matheus Teixeira

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