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O desfazimento da averbação de tempo de serviço/contribuição por Oliveira, Antônio Flávio de

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Algumas notas críticas sobre o princpio da presunção de veracidade dos atos administrativos por Aragão, Alexandre Santos de

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Das liminares em mandado de segurança e o Art. 4º da Lei 4.348/64 como norma obstaculizadora de direito fundamental por Patto, Belmiro Jorge

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Os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa. por Cruz, André Gonzalez

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Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas por Santana, Jair Eduardo, Melo, Verônica Vaz de

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