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Controle do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário. par Charão, Daniel Lacerda

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O terceiro setor na prestação de serviços públicos : com o controle apropriado, por que não? par Mello, João Augusto dos Anjos Bandeira de

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Regulação e corrupção : o efeito dissuasor de arquiteturas regulatórias eficientes. par Niebuhr, Pedro de Menezes, Dalmarco, Arthur Rodrigues, Assis, Luiz Eduardo Altenburg de

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Estado, separação dos poderes e a legitimidade democrática do juiz : uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa. par França, Phillip Gil

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Os tribunais de contas e o controle das políticas públicas deficitárias. par Barbirato, Bruno Vieira da Rocha

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Isolamento social e a reabertura de atividades não essenciais : controle judicial de atos discricionários em tempos do novo coronavírus (Covid-19). par Cambi, Eduardo, Novak, Mariana Sartori, Lima, Diogo de Araújo

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Atividade apreciativa da administração pública : uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa. par Saddy, André

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Discricionariedade administrativa e sustentabilidade. par Zampar Junior, José Américo, Bizarria, Juliana Carolina Frutuoso

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Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos. par Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão, França, Vladimir da Rocha

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Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos. par Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão, França, Vladimir da Rocha

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Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto : da aplicação do princípio da boa administração. par Rodrigues, Rafael de Oliveira, Simões, Braulio Bata

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Regulação setorial e a discricionariedade técnica no setor de energia elétrica brasileiro. par Tortoro Junior, Carlos Augusto, Bettini, Lúcia Helena Polleti

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No turbilhão da pandemia : o que aprendemos sobre controle da administração no Brasil? par Schirato, Vitor Rhein

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Motivação do ato administrativo como garantia dos administrados. par Sundfeld, Carlos Ari

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O dever de fundamentar a decisão na suspensão de segurança : discricionariedade, legitimidade decisória e sua superação. par Machado, Rafael Castro de Paula

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Ato administrativo eletrônico : elementos, forma e segurança jurídica. par Scremin Neto, Ferdinando, Pagani, Lucas Augusto Gaioski, Thamay, Rennan Faria Krüger

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No turbilhão da pandemia : o que aprendemos sobre controle da administração no Brasil? par Schirato, Vitor Rhein

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Conceitos abertos na atividade administrativa : entre as alternativas possíveis, o erro e a deferência na atividade de controladora. par Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão, Carvalho, Ivan Lira de, França, Vladimir da Rocha

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A invalidação dos contratos administrativos : a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de licitações e contratos administrativos. par Tourinho, Rita

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Avaliação sobre a deferência às escolhas administrativas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. par Borges, Letícia Menegassi, Andréa, Gianfranco Faggin Mastro

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