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A revisibilidade do Ato Administrativo não é um poder ilimitado no tempo. par Rigolin, Ivan Barbosa

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Crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária em instituição financeira par Oliveira, Leonardo Henrique Mundim Moraes

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O dolo e a culpa na teoria limitada da culpabilidade e a sua relevância na responsabilidade civil par Krebs, Pedro

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Responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo de seus filhos - dos deveres constitucionais par Cassettari, Christiano

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A ilicitude e as fontes obrigacionais: análise do art. 187 do Novo cCódigo Civil brasileiro par Cachapuz, Maria Cláudia Mercio

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A ilicitude derivada do exercício contraditório de um direito: o renascer do venire contra factum proprium par Martins-Costa, Judith

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Fontes das obrigações no novo código civil par Adiers, Moacir

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A política agrícola brasileira: o seguro de crédito rural par Sá, Fernando

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Da responsabilidade civil no Novo Código par Facchini Neto, Eugênio

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Da desconsideração da pessoa jurídica: aspectos de direito material e processual par Grinover, Ada Pellegrini

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Fontes das obrigações no novo código civil par Adiers, Moacir

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O Estado como sujeito passivo de danos morais decorrentes de ato de improbidade administrativa par Tourinho, Rita

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Imutabilidade do litígio disciplinar. par Costa, José Armando da

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Adolescente em conflito com a Lei: um estudo com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto par Vargas, Fernanda de, Silva, Juliana Kerch da, Vasconcellos, Silvio José Lemos

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A aplicação do princípio da insignificância às irregularidades cometidas por servidores públicos no âmbito administrativo disciplinar par Rama, Paulo Ricardo

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A responsabilização civil sobre o conteúdo ilícito na rede e o que prevê o projeto de lei do marco civil da internet. par Silveira, Maurício de Freitas

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Responsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 par Mukai, Sylvio Toshiro

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Alimentos por ato ilícito e a possibilidade de prisão civil do devedor por inadimplemento par Andrade Neto, Carlos Gonçalves de

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Ato ilícito em manifestações par Moraes, Renato Duarte Franco de

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Questões atinentes à chamada Lei anticorrupção par Barros, Zanon de Paula

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