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- Direito adquirido, Brasil 20
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- Princípio da segurança jurídica, Brasil 4
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- Brasil. [Código florestal (1965)], alteração 1
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- Causalidade (direito), Brasil 1
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- Citação (processo civil), Brasil 1
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- Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil 1
- Conservação da natureza, jurisprudência, Brasil 1
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- Decisão interlocutória, Brasil 1
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A nova execução (Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006) e o direito intertemporal
Published 2007Get full text
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Nova aposentadoria: o direito à desaposentação, argumentações e jurisprudências
Published 2013Get full text
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Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
Published 2012Get full text
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Anotações sobre o direito intertemporal e as mais recentes alterações do CPC
Published 2007Get full text
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Correção de nulidade processual e produção de prova em sede de apelação
Published 2007Get full text
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Constitucionalidade do art. 38 da LEI 8.880, de 27.05.1994 (Plano Real)
Published 2004Get full text
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