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Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal by Alegre, José Sérgio Monte

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Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa by Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

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A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo by Lima, Silvio Wanderley do Nascimento

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Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal: ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da instrução normativa nº 200/02, do secretário da recei... by Figueiredo, Marcelo, Zockun, Maurício B. P.

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Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso pr... by Freitas, Juarez

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O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal by Mendes, Gilmar Ferreira

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O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais : a fiscalização pelo STF de atos normativos privados by Costa, José Hermelindo Dias Vieira, Lehfeld, Lucas de Souza

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Controle preventivo de constitucionalidade: algumas considerações by Lee, Danilo

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Como interpretar as normas emitidas pelo Bacen e CMN?: uma resposta a partir da evolução do modelo de Estado brasileiro by Salama, Bruno Meyerhof

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Notas sobre o poder normativo da comissão de valores mobiliários: CVM na atualidade by Santos, Alexandre Pinheiro dos, Wellisch, Julya Sotto Mayor, Barros, José Eduardo Guimarães

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Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa by Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

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O processo constitucional das omissões legislativas: possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de incons... by Macedo, Elaine Harzheim, Lopes, Carolina Villar

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Aspectos básicos do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos e breve análise da Lei 9.868, de 10.11.1999, e da Lei 9.882, de 03.12.1999 by Nishiyama, Adolfo Mamoru

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Efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a segurança das decisões judiciais: análise da inegibilidade de títulos executivos ... by Rodrigues, Inajara Gravina Kunzler

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O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade dos atos normativos. by Dias, Luiz Cláudio Portinho

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Inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato administrativo normativo? by Lacerda, Belizário Antônio de

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Processo administrativo e negócios processuais atípicos. by Moreira, Egon Bockmann, Ferraro, Marcella Pereira

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Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público. by Preto, Raquel Elita Alves

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Teoria dos atos administrativos normativos by Gomes, Magno Federici

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A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019). by Ferreira, Carolina Cutrupi

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