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Vícios do ato administrativo: atos administrativos nulos e anulávies. Teoria dos motivos determinantes por Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida

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A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídica por Oliveira, Priscila Gonçalves de

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A importância da definição de documento eletrônico por Almeida Filho, José Carlos de Araújo, Freitas, Flavia Miranda de

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Réu revel, vício de citação e querela nullitatis insanabilis por Costa, Eduardo José da Fonseca

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Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional por Cramer, Ronaldo

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O tormentoso problema da inconstitucionalidade da sentença passada em julgado por Theodoro Junior, Humberto, Faria, Juliana Cordeiro de

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Ação Rescisória em matéria tributária: a dimensão dos juízos rescindente e rescisório e o creditamento do IPI de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero por Nery Junior, Nelson

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Ato nulo e prescrição no Direito do trabalho por Martins, Sérgio Pinto

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As nulidades no Código de processo civil. por Theodoro Junior, Humberto

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Interdição somente por relativa incapacidade após a vigência da Lei n° 13.146, de 2015 : restrição do rol dos absolutamente incapazes e a insegurança jurídica na prática pessoalmen... por Conti, Gabriel Machado da Silva

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O ato processual realizado mesmo diante da morte de uma das partes é nulo? por Romano, Rogério Tadeu

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Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucional por Alegre, José Sérgio Monte

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A invalidação dos atos processuais no processo civil brasileiro por Didier Junior, Fredie

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A invalidação dos atos processuais no processo civil brasileiro por Didier Junior, Fredie

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