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Legal Opinion por Porto, Sérgio Gilberto

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Competencia legislativa retirada dos estados para os municipios pela nova ordem constitucional por Martins, Ives Gandra da Silva

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Regiões administrativas intra-estaduais: proposta de administração descentralizada intergovernamental (Estado e Municípios). por Grinover, Ada Pellegrini

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Ecologia e a autonomia municipal por Bueno Filho, Edgard Silveira

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Município e constituinte por Ataliba, Geraldo

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Tribunais de Contas Municipais por Figueiredo, Lúcia Valle

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Participação do Município na arrecadação da União e do Estado por Ferreira Filho, Manoel Gonçalves

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Autonomia municipal por Freire, Marcos

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A autonomia política dos Municípios por Ferreira, Pinto

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Legislação, meio ambiente e autonomia municipal por Mukai, Toshio

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A autonomia municipal na nova constituição. por Ackel Filho, Diomar

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Competência legislativa retirada dos estados para os municípios pela nova ordem constitucional. por Martins, Ives Gandra da Silva

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Planejamento urbano : competência para legislar dos estados e dos municípios. por Corrêa, Antônio Celso Di Munno

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Criação de secretarias municipais : inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo. por Mello, Celso Antônio Bandeira de

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