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Questões fundamentais da responsabilidade penal pelo produto defeituoso
Published 2011Get full text
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Consideraciones críticas sobre el derecho penal moderno y su legitimidad
Published 2007Get full text
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Direito Penal do inimigo como teoria da vigência da norma e da pessoa.
Published 2006Get full text
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O meio ambiente (natural) como sujeito passivo dos crimes ambientais
Published 2004Get full text
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