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Licitação da modalidade PREGÃO, na forma eletrônica - Regulamentação: decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005 par Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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As offendicula e a proteção de bens patrimoniais par Guerrero, Hermes Vilchez

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A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal nº 8.429/92, art. 7º) par Copola, Gina

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Os pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa par Peña, Eduardo Chemale Selistre

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A identificação dos bens reversíveis: do ato ao processo administrativo par Pereira, Flávio Henrique Unes, Silveira, Marilda de Paula, Colombarolli, Bruna Rodrigues

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O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tant... par Lessa, Sebastião José

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Natureza jurídica do Direito referente aos bens incorpóreos e ação judicial para abstenção de uso par Sato, Priscila Kei

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Direito uniforme sobre a compra e venda internacional de mercadorias: convergências e divergências em sua aplicação par Vieira, Iacyr de Aguilar, Silva, Mileny A. Lacerda da, Leâo, Alexandre Pereira

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Direito uniforme sobre a compra e venda internacional de mercadorias: convergências e divergências em sua aplicação par Vieira, Iacyr de Aguilar, Silva, Mileny A. Lacerda da, Leâo, Alexandre Pereira

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Fraude em execução: nova definição do marco temporal par Restiffe, Paulo Sérgio

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A desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa par Copola, Gina

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Indisponibilidade de bens segundo a Lei de Improbidade Administrativa par Ferreira, Hélio Rios

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Indisponibilidade de bens na Lei de improbidade administrativa par Coelho, Daniel, Carvalho, Thiago de Paula

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O conflito entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o devido processo legal na improbidade administrativa: standards para aplicação da indisponibilidade de ben... par Moura, Emerson Affonso da Costa

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Do planejamento sucessório : uma breve análise da doação de ascendente para descendente. par Pereira, Rodrigo Serra

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Towards tourists protection in the digital age. par Mendieta, Ezequiel N.

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A indisponibilidade de bens na lei de improbidade e o devido processo legal - Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 7º par Copola, Gina

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Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública. par Salles, Alexandre Aroeira, Ferreira, Francisco Freitas de Melo Franco

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A doação : dez lições do STJ. par Ustárroz, Daniel

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"Trava bancária" na recuperação judicial : (im)possibilidade de sua desconstituição por ausência de descrição dos bens afetados na cessão fiduciária. par Mill, Lorenzo Caser

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