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A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas by Marques Neto, Floriano de Azevedo

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Incentivos fiscais - um enfoque constitucional by Ferraz, Roberto

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Incentivos Fiscais para a Indústria Cinematográfica e Concepção de Desenvolvimento by Souza, Leandro Marins de

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O uso do solo urbano pelas concessionárias de serviços públicos by Ferreira, Sérgio de Andréa

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A posse e a propriedade dos resorts costeiros, a exploração turística do mar territorial e o Direito Ambiental by Ferreira, Edmilson de Jesus, Coelho, Marcus Luiz Dias

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Indenização ou compensação financeira por limitação administrativa ao exercício de direito de propriedade revestida da vegetação de preservação permanente: inadmissibilidade jurídi... by Custódio, Helita Barreira

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As titularidades dos direitos difusos e seus impactos nas relações privadas : uma reflexão sobre as categorias jurídicas ligadas ao pertencimento. by Guilhermino, Everilda Brandão

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Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão? O entendimento recente do TCU by Andrade, Fernanda Alves

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Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato. by Mukai, Toshio

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A exploração econômica de bens públicos: cessão do direito à denominação by Justen Filho, Marçal

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