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O sobreprincípio da boa-fé processual como decorrência do comportamento da parte em juízo par Ribeiro, Darci Guimarães

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A ilicitude derivada do exercício contraditório de um direito: o renascer do venire contra factum proprium par Martins-Costa, Judith

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Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): uma investigação filosófica com repercussão na teoria dos contratos par Assis, Olney Queiroz

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A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro par Sarlet, Ingo Wolfgang

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Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erário par Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza

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A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse público par Oliveira, Heletícia Leão de

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Ensaio sobre a argumentação do direito e a boa-fé processual par Milhoranza, Mariângela Guerreiro, Fedrigo, Camila Paese

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A proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva: o caso das prestações de contas eleitorais par Oliveira, Vinícius Quintino de

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Naming rights agreements: uma aproximação par Martins, Angela Vidal da Silva

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Doação de área institucional em loteamento : regime jurídico, boa-fé objetiva, aspectos notarias e registrais par Penteado, Luciano de Camargo

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Boa-fé e comportamento concludente nos serviços advocatícios par Vanzella, Rafael Domingos Faiardo

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Anticipatory breach : a closer look at CISG article 72 / Mauricio Gomm Santos. -- par Santos, Mauricio Gomm

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Parecer de 2012 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o projeto de decreto legislativo 73/2012 (222/2011, na origem) : o qual aprova o texto da Convenção das... par Dornelles, Francisco

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Aplicação e interpretação da Convenção de Viena sob a perspectiva do direito brasileiro par Basilio, Ana Tereza

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Parecer sobre a adesão do Brasil à Convenção par Ribeiro, Eduardo de Paula

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Resolução do contrato : avoidance na CISG par Gruenbaum, Daniel

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O impacto da Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias no direito brasileiro : visão geral par Wald, Arnoldo

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Não conformidades e exceções à responsabilidade do vendedor na Convenção das Nações Unidas sobre Venda Internacional de Mercadorias par Grebler, Eduardo

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O conceito de fundamental breach constante do art. 25 da CISG par Fradera, Vera Maria Jacob de

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O dever de cooperação no contrato de seguro par Bizarria, Juliana Carolina Frutuoso

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