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Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de abuso de poder par Maia Neto, Cândido Furtado

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Ausência do autor do fato à audiência e crime de desobediência par Barros, Guilherme Freire de Melo

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Considerações críticas acerca do estupro e atentado violento ao pudor par Prudente, Neemias Moretti

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Abigeato par Gonçalves, José Eduardo

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O Supremo Tribunal Federal, o tráfico de drogas e as penas alternativas par Moreira, Rômulo de Andrade

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Principais mudanças (e polêmicas ) previstas no projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) par Prudente, Neemias Moretti

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Lavagem de dinheiro: a questão do bem jurídico tutelado par Martinelli, João Paulo Orsini

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O bafômetro e a embriaguez no volante : análise constitucional e aspectos penais par Gonçalves, Antonio Baptista

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Alterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência par Mendroni, Marcelo Batlouni

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A ideologia da propriedade intelectual: a inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor par Vianna, Túlio

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Aproximação à teoria da imputação objetiva no direito penal par Callegari, André Luís, Cancio Meliá, Manuel

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Furto durante o repouso noturno e furto à noite par Assis, Rivo de Paula

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Direito penal: a quantificação da pena em face das circunstâncias par Jorge, Mário Helton

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A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho par Almeida, Bruno Torrano Amorim de

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Os limites da coisa julgada na execução penal par Castro, Élcio Pinheiro de

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Crime de desobediência: abusividade do aprsionamento de agente público no exercício da função par Tasse, Adel El

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Alguns aspectos da estrutura dos crimes omissivos par Tavares, Juarez

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Notas históricas sobre a teoria do delito no Brasil par Batista, Nilo

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A sanção de perda de bens no Direito Penal Econômico: análise comparativa dos modelos português e brasileiro par Panzeri, André de Almeida

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Aspectos do crime de usura par Stevenson, Oscar

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