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Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990) por Marcão, Renato

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Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: (§ 1º do art. 2º da lei 8072/90) por Marcão, Renato

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A "lei ainda constitucional" e a eficácia dos direitos fundamentais por Barroso, Ricardo Cavalcante

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A "lei ainda constitucional" e a eficácia dos direitos fundamentais por Barroso, Ricardo Cavalcante

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União estável entre companheiros homossexuais: reflexões sobre o benefício previdenciário de pensão por morte por Jordão, Tatiana Sada

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A licença maternidade no caso de adoção após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4.277 por Santos, Cibele Carneiro da Cunha Macedo

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Considerações sobre a despedida coletiva : âmbito normativo internacional e sistema jurídico brasileiro por Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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Servidores e empregados públicos : regimes jurídicos por Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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Servidores e empregados públicos : regimes jurídicos por Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a constituição por Alves, Waldir

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Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços por Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma por Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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Atuais delineamentos do princípio do estado de inocência ante a doutrina e jurisprudência pátrias por Vale, Ionilton Pereira do

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Dissídio coletivo de greve dos servidores públicos por Santos, Edilton Meireles de Oliveira

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A administração pública e a responsabilidade trabalhista na terceirização: matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal por Campos, José Ribeiro de

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Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo por Fava, Marcos Neves

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O papel do movimento LGBTT e do Poder Judiciário no reconhecimento de direitos previdenciários aos homossexuais por Jordão, Tatiana Sada

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ICMS : substituição tributária para frente. por Harada, Kiyoshi

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Reflexos dos precedentes vinculantes na responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance. por Oliveira, Weber Luiz de

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Condição suspensiva : princípio da (ir)retroatividade e direito adquirido. por Queiroz, Odete Novais Carneiro, Gramstrup, Erik Frederico

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