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- Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), regimento interno, interpretação
- Brasil. [Código de processo penal (1941)] 1
- Embargos (processo penal), legislação, Brasil 1
- Embargos de declaração, Brasil 1
- Embargos de divergência, Brasil 1
- Embargos infringentes, doutrinas e controvérsias, Brasil 1
- Prazo (processo penal), Brasil 1
- Processo penal, decisão judicial, revisão, Brasil 1
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