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Imposto predial e territorial urbano (IPTU): concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos: extinção gradativa da isenção a par... por Perin, Armando João

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Sanções administrativas tributárias por Seixas Filho, Aurélio Pitanga

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Transação e arbitragem no âmbito tributário por Machado, Hugo de Brito

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IPI - crédito de IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no Simples - inconstitucionalidades do novo RIPI/2002 por Moretti, Ivan Cesar, Gonzaga, Matias Angelo

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Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF por Allage, Gonçalo Bonet

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Relativar o sigilo bancário em face da administração tributária por Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

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A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal por Becker, Walmir Luiz

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Antecipação de tutela: a tutela antecipatória dos artigos 273 e 461, CPC, como hipótese de suspensão do crédito tributário por Didier Junior, Fredie

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Matriz tributária : uma perspectiva para pensar o Estado, a Constituição e a tributação no Brasil por Gassen, Valcir

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Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário por Saura, Moisés Moura

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Disciplina jurídico-tributária das despesas do comitê paraolímpico com a preparação de atletas: remuneração de diretoria profissional por Martins, Ives Gandra da Silva

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Imposto sobre a renda: responsabilidade do sucessor na aquisição do estabelecimento: artigo 133 do CTN

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O princípio da não-cumulatividade na Constituição: impossibilidade de seu afastamento por legilação infracontitucional por Martins, Ives Gandra da Silva

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Imposto sobre circulação de mercadorias por Nogueira, Ruy Barbosa

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Disciplina jurídico-tributária das despesas do comitê paraolímpico com a preparação de atletas: remuneração de diretoria profissional por Martins, Ives Gandra da Silva

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Espontaneidade no procedimento tributário. por Ataliba, Geraldo

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A responsabilidade tributária dos sócios e administradores por dívidas da pessoa jurídica por Santos, Tatiana Fidelis de Lima

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Responsabilidade tributária de terceiros por Harada, Kiyoshi

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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza na CF/1988 e no CTN/1966. por Cassone, Vittorio

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A doutrina de Gomes de Sousa e o conceito legalista de renda por Machado, Hugo de Brito

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