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    O princípio da moralidade na administração pública : a liceidade do limite etário para acesso aos cargos públicos. por Reinaldo, Democrito Ramos

    Publicado em 1995
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    Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrati... por Mattos, Mauro Roberto Gomes de

    Publicado em 2021
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