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Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos por Santolim, Cesar

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Separação de poderes, regulação e controle judicial: por um amicus curiae regulatório por Cyrino, André Rodrigues

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Comentários ao Art. 2º da Lei de Consórcios Públicos por Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida

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Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por Alegre, José Sérgio Monte

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Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicações por Féres, Marcelo Andrade

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Leis autorizativas: leis por Barros, Sérgio Resende de

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Tombamento por Ferreira, Vanessa de Oliveira

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Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da resolução nº 33/2006 do Senado Federal por Harada, Kiyoshi

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Gestão urbano-ambiental municipal por Rocha, Rogéria Mara Lopes

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Emprego da modalidade licitatória pregão na contratação de serviços complexos por Marins, Vinicius, Oliveira, Rodrigo Reis de

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Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal por Deboni, Giuliano

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Meio ambiente e repartição de competências por Machado, Paulo Affonso Leme

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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC) por Mukai, Toshio

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Florestas: competência para legislar e fiscalizar por Deboni, Giuliano

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Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional por Tavares, José de Farias

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As normas gerais de direito urbanístico por Martins, Ricardo Marcondes

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A responsabilidade do Estado por atividade legislativa por Copola, Gina

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Contribuições de intervenção no domínio econômico : critérios constitucionais de validade para a instituição das CIDEs por Ferraz, Roberto

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A responsabilidade do Estado por atividade legislativa por Copola, Gina

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Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos por Moraes, Alexandre de

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