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Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos por Santolim, Cesar

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A municipalização da segurança pública no Brasil: pressupostos teóricos e critérios para a implementação de políticas públicas de segurança por Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de, Fagundes, Andréa Lucas

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Gestão urbano-ambiental municipal por Rocha, Rogéria Mara Lopes

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Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal por Deboni, Giuliano

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Direito de preferência: instrumento urbanístico municipal por Gasparini, Diogenes

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O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal por Mukai, Toshio

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Meio ambiente e repartição de competências por Machado, Paulo Affonso Leme

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Perspectiva dos municípios da federação brasileira por Melo Filho, Urbano Vitalino de

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A municipalização do trânsito e o serviço de inspeção veicular por Favreto, Rogério

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Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência d... por Sobreira, Denise Barbosa

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Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das resoluções do CONAMA de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do... por Sobreira, Denise Barbosa

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Privatização: a gota d'água por Silva, Luiz Fernando Villares e

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Uso remunerado do espaço público por Araujo, Christiane Flores de

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As normas gerais de direito urbanístico por Martins, Ricardo Marcondes

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Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos por Moraes, Alexandre de

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Estatuto da cidade: outorga onerosa do direito de construir como instrumento da política urbana por Vieira, Virgínia Kirchmeyer

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A gestão de recursos hídricos e as deficiências do serviço de saneamento básico no Brasil por Silveira, Raquel Dias da

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Operações urbanas consorciadas por Costa, Camila Maia Pyramo

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Gestão ambiental municipal por Dias, Edna Cardozo

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Código municipal do meio ambiente (I) por Mukai, Toshio

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