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El procedimiento especial para la protección de consumidores y usuarios: lagunas, remedios e ideias de futuro por Nieva Fenoll, Jordi

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State liability and state enterprises: directly related? por Makant, Barbara

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O juiz competente e a especialização judicial no código-modelo de processos coletivos por Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro

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Competência territorial. por Borborema, Anete Vasconcelos de

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Federalismo judiciário brasileiro e a impossibilidade de um Estado-membro submeter-se à competência jurisdicional de outro : uma análise dos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo... por Cavalcanti, Marcos de Araújo, Leoncy, Léo Ferreira

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Âmbito de aplicação da Convenção de Nova York às convenções de arbitragem : necessária adoção do critério da internacionalidade. por Fichtner, José Antonio, Mannheimer, Sergio Nelson, Monteiro, André Luís Pinheiro

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Art. 88 - Competência internacional e cláusulas de eleição de foro: necessidade de quebra do critério right not to be sued abroad recentemente estabelecido pelo STJ no RESP 804.306... por Guerra, Marcelo Vitor de Magalhães e

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