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    Proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade. Delineamentos do consentimento prévio informado na normativa nacional e internacional by Oliveira, Amanda Borges de

    Published 2014
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    Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas : análise da adequada aplicação do art. 231, § 3., da CF by Milaré, Édis

    Published 2012
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