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Sobre a definição da norma penal aplicável nos casos em que o porte ilegal de arma bem como o disparo de arma de fogo são meios executórios de outros crimes - conflito aparente de... par Moura, Humberto Fernandes de

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Considerações críticas acerca do estupro e atentado violento ao pudor par Prudente, Neemias Moretti

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Recursos naturais: utilização, degradação e proteção penal do ambiente par Lecey, Eladio

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Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998 par Lecey, Eladio

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Suspensão condicional de processo e concurso de crimes par Jesus, Damásio E. de

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Estupro: o novo crime e sua adequada interpretação constitucional par Faccini Neto, Orlando

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O crime de violação de sepultura no direito brasileiro par Mazzilli, Hugo Nigro

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O crime de violação de sepultura par Mazzilli, Hugo Nigro

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Crime organizado : conceito e possibilidade de tipificação diante do contexto de expansão do direito penal. par Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi, Callegari, André Luís

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O concurso de crimes ambientais: arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade par Bodnar, Zenildo

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Crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento territorial e urbano na Lei 9.605/98 par Lecey, Eladio

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Cartel e quadrilha ou bando: bis in idem par Reale Junior, Miguel

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Estudo sobre a competência do juizado especial criminal nos casos de concurso de crimes e de conexão com infração comum par Ávila, Thiago André Pierobom de

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Admissibilidade do protesto por novo júri no concurso formal impróprio par Borba Neto, José Cândido de

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Observações sobre os crimes contra a administração ambiental par Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e

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Do erro na execução com desígnios autônomos e a prescrição par Fonseca, Luiz Vidal da

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Lei do assédio sexual (10.224/01): primeiras notas interpretativas par Gomes, Luiz Flávio

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Recursos naturais: utilização, degradação e proteção penal do ambiente par Lecey, Eladio

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Notas sobre o crime continuado. par Carvalho, Ivan Lira de

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Novo tipo penal unificado de estupro comum e a figura do estupro de pessoa vulnerável par Leal, João José, Leal, Rodrigo José

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