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Parâmetros e perspectivas dos limites constitucionais das políticas públicas equalizadoras da igualdade racial no Brasil: um estudo de caso par Leal, Rogério Gesta

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Emenda constitucional nº 51/06, processo seletivo público e novos regimes de vinculação de pessoal ao poder público: uma boa idéia para quem? par Valle, Vanice Regina Lírio do

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Direito de menor emancipado tomar posse em cargo público par Diniz, Paulo de Matos Ferreira

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