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Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurança por Martins, Ives Gandra da Silva

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URV e conversão dos benefícios previdenciários: flagrante inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 8.880/94 por Cipriani, Jaime

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Interceptação telefônica "de Ofício": inconstitucionalidade por Gomes, Luiz Flávio

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O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas por Farias, Luciano Chaves de

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Incidente de inconstitucionalidade : método de controle difuso; alterações introduzidas no CPC pela Lei n. 9.868/99. por Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)

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Adequação da Lei de PPP às normas de direito financeiro por Leite, Harrison Ferreira

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Leis autorizativas: leis por Barros, Sérgio Resende de

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Contribuições sociais: agroindústrias: inconstitucionalidade do alargamento do conceito legal por Dallazem, Dalton Luiz

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O pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária por Assis, Olney Queiroz

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Análise da espécie tributária e da constitucionalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública : art. 149-A da Constituição federal por Lima, Luatom Bezerra Adelino de

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A concepção cênica da sala de audiências e o problema dos paradoxos por Streck, Lenio Luiz

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Efeitos da resolução nº 71/05 do senado federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69 : vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminado por Martins, Ives Gandra da Silva

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A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do... por Braga, Paulo César

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Compensação ambiental e o princípio do poluidor-pagador: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.378/DF por Mauricio Junior, Alceu

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Substituição tributária no Brasil: proscênio jurídico e análise prospectiva quanto ao julgamento do STF por Sousa, David Farias Diniz, Fernandes, Bruno Rocha Cesar

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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) por Schäfer, Gilberto

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Separação e divórcio extrajudiciais: pontos polêmicos da lei nº 11.441/2007 por Carvalho Neto, Inácio de

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Súmulas vinculantes: atentado contra o estado democrático de direito por Costa, João Ricardo dos Santos

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O parágrafo 3º do art. 515 do Código de processo civil: uma análise à luz da filosofia hermenêutica (ou hermenêutica filosófica) de Heidegger e Gadamer por Hommerding, Adalberto Narciso

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Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto por Streck, Lenio Luiz

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